Ação apresentada pelo PT busca estabelecer limites para acordos e questiona validade de delações feitas por investigados presos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) uma ação para julgamento que discute a criação de limites para acordos de delação premiada no país.

Relator do processo, Moraes solicitou que o caso seja incluído na pauta do plenário físico da Corte. A ação tramita desde 2021 e foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

O partido defende que o STF estabeleça critérios mais rígidos para a celebração de acordos de colaboração com investigados. Entre os pontos levantados, está o pedido para que delações assinadas por pessoas presas sejam consideradas inválidas.

Outro aspecto questionado é a chamada “delação cruzada”, quando um investigado acusa outro. O PT argumenta que esse tipo de declaração não deve ser utilizado como base para a decretação de medidas cautelares.

A ação também propõe assegurar maior liberdade às partes na definição das cláusulas dos acordos, desde que respeitados os limites previstos em lei.

Até o momento, não há data definida para o julgamento. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcar quando o tema será analisado pelo plenário.

O debate ocorre em meio à preparação de uma possível proposta de delação envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel.

FONTE: PRIMEIRA HORA