A Câmara de Rondonópolis discutirá hoje (07) o projeto que obriga as empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura assinem a carteira dos trabalhadores.
Se implememtado os funcionários das empresas prestadoras de serviços, deverão ter seus direitos trabalhistas garantidos em toda a execução contratual, assegurando o que é garantido pela CLT.

A proposta de emeda a Lei Orgânica do Município foi apresentada pelo Vereador Júnior Mendonça (PT), embora ainda não tenha recebido o parecer da CCJ o projeto recebeu o apoio da maioria dos parlamentares, que assinam como coautores.

O vereador Júnior Mendonça afirma que a medida proposta impedirá a repetição de problemas referente a contratos de prestação de serviço como no caso da Coopervale, que recentemente desistiu de renovar o contrato com a prefeitura após o apontamento de uma série de irregularidade e desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Inclusive sendo alvo de investigações por parte do GAECO.

Recebendo parecer favorável de todas as comissões a proposta precisará ainda passar por duas votações no plenário.
Com intervalo de 10 dias de uma para outra, em cada uma das votações, a proposta dependerá de pelo menos 14 votos para ser aprovada.