Apesar de a Assembleia Legislativa ainda não ter apreciado o veto do governador Mauro Mendes (União) a permanência dos mercadinhos nas unidades prisionais de Mato Grosso, o governo do Estado já está colocando em prática a proibição.

Em decreto publicado nesta segunda-feira (10), o secretário de Justiça Vitor Hugo Bruzalato, deu o prazo de 60 dias para que os comércios instalados dentro das penitenciárias de Mato Grosso encerrem as atividades.

A publicação, contudo, é retroativa e o prazo começou a contar na última sexta-feira (7). “Os responsáveis pelo funcionamento das estruturas denominadas como cantinas, mercadinhos e similares, existentes nas unidades penais de Mato Grosso, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), providenciar todas as ações necessárias para garantir o encerramento administrativo, financeiro e/ou contábil de suas atividades”, diz trecho do decreto.

O documento ainda prevê o ressarcimento de valores pagos que ainda não foram consumidos pelos compradores e a retirada do estoque existente nas unidades penais.

“Encerrado o prazo previsto no artigo 3º, todos equipamentos e/ou mercadorias existentes nas estruturas denominadas como cantinas, mercadinhos e similares, serão incorporados pela administração pública e destinado a uso nas unidades penais e/ou instituições sociais”, completa a Secretaria de Justiça no decreto.

leiagora