Programa prevê alíquota menor para incentivar formalização de operações empresariais

A Prefeitura de Rondonópolis apresentou um programa que prevê a redução do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para facilitar a regularização de imóveis usados na composição de capital social de empresas. A proposta já foi aprovada em primeira votação na Câmara e ainda passará por nova análise.

Pelo projeto, será aplicada uma alíquota reduzida de 0,5% nos casos em que não houver isenção prevista na legislação. A medida abrange situações em que o valor do imóvel ultrapassa o capital social declarado ou quando há exceções legais.

A redução poderá ser aplicada tanto sobre o valor total da operação quanto apenas sobre a parte excedente, conforme cada caso. Para participar, as empresas devem estar regularizadas junto aos órgãos fiscais, independentemente do porte ou atividade.

O período de adesão está previsto entre 4 de maio e 30 de dezembro. O processo será feito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, com apresentação de documentos como contrato social, matrícula atualizada do imóvel e declaração da transação.

A Secretaria também ficará responsável por avaliar se os valores informados estão compatíveis com o mercado. Caso haja divergência, será aberto processo administrativo, garantindo direito de defesa ao contribuinte.

A adesão só será confirmada após o pagamento do imposto nas condições estabelecidas. O contribuinte ainda poderá desistir do programa, caso não concorde com os valores definidos.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis