Medidas exigem autorização pelo SouGov e restringem uso de dados para ofertas financeiras

Entraram em vigor nesta terça-feira (14) as novas regras para empréstimos consignados de servidores públicos federais, com mudanças que buscam aumentar a segurança, a transparência e evitar práticas abusivas.

Entre as principais alterações, está a exigência de autorização individual para cada operação diretamente pelo aplicativo SouGov.br, substituindo as permissões genéricas. A medida também passa a limitar o acesso aos dados dos usuários por até 30 dias, com o objetivo de reduzir assédio comercial e possíveis vazamentos de informações.

As novas normas ainda obrigam a divulgação clara das taxas de juros e custos das operações, permitindo que servidores comparem propostas entre instituições financeiras. Além disso, ficam proibidos contratos firmados por telefone ou aplicativos de mensagens.

Outra mudança importante envolve o controle do cartão consignado, que agora exige validação para cada uso relevante. Também foram vetadas cobranças de taxas como anuidade e tarifas administrativas, além da emissão de cartões adicionais.

A regulamentação prevê ainda regras mais rígidas para descontos sindicais, que só poderão ocorrer com autorização expressa do servidor, além de mecanismos para contestação e devolução de valores em caso de irregularidades.

Fonte: Agência Brasil